Autor: Lívia Soalheiro

Lívia Soalheiro e Romano. Advogada pela Universidade Estácio de Sá, pós-graduada em direito público e privado pela FEMPERJ/Universidade Estácio de Sá, mestre em gestão e regulação de recursos hídricos pelo mestrado profissional em rede nacional em gestão e regulação de recursos hídricos - ProfÁgua/UERJ.

O legislativo federal e a LGPD

O legislativo federal e a LGPD

Atualmente tramitam nas casas legislativas federais brasileiras 25 projetos de lei (PLs) que alteram ou complementam a Lei 13.709/2018, sendo 10 deles no Senado Federal. As propostas em andamento no Senado são: – PL 1027/2020 que pretende alterar o prazo de entrada em vigor do inciso II do artigo 65, passando o mesmo para 16 […]

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